Termos e Condições Mega Descontos

Esta página descreve os termos e condições ("Termos e Condições") de utilização do site de vantagens e fidelização para os assinantes das assinaturas digitais do Record Premium ("Record"), cluber.descontos.pt (“Site”).

Os Termos e Condições são aplicados a todos os utilizadores que acedem e utilizem os serviços disponibilizados através Site.

Os serviços que os utilizadores acedem no Site são publicitados pela Cherryblue, Lda., com sede no Centro Empresarial Torres de Lisboa, Torre G, Piso 1, 1600-209 Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 509 119 867 (“Cherryblue”), em parceria com a Cofina Media, S.A. (“Cofina Media”).

Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo, se o Utilizador não os aceitar não pode utilizar nem adquirir os produtos e serviços publicitados no Site.

A Cherryblue reserva-se o direito de alterar ou modificar os Termos e Condições, passando a nova redação a ser vinculativa 10 dias após ter sido dado conhecimento da mesma ao Utilizador, em suporte duradouro, sem que este expressamente se oponha à nova redacção.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa.

Não podem adquirir os produtos e serviços publicitados através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade.

Assume-se que os contratos são realizados apenas por adultos.

1. Generalidades

1.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a assinantes das assinaturas digitais do Record.
1.2 A Cherryblue é a única entidade responsável pela validade dos conteúdos, produtos ou serviços publicitados no Site, bem como por todas as informações relativas à aquisição desses produtos e serviços. Em nenhuma circunstância pode ser imputada à Cofina Media qualquer responsabilidade, direta ou indireta, com os produtos ou serviços divulgados no Site.
1.3 No Site são publicitados descontos para serviços ou produtos de outras empresas ("Parceiro"), na forma de cupões experiência digitais multifuncionais. Os emitentes dos cupões experiência e prestadores dos serviços ou produtos indicados nos cupões, são apenas os Parceiros publicitados, que prestam estes serviços com base nas suas respectivas condições contratuais gerais. A Cherryblue não é um prestador dos serviços publicitados ou mencionados nos cupões experiência digitais e multifuncionais, apenas garantem que os cupões atribuem um direito à prestação de serviços pelo(s) Parceiro(s) que o(s) publicita(m) no Site.
1.4 Após a compra de qualquer cupão experiência digital e multifuncional publicitado no Site o utilizador pode optar livremente pela sua utilização ou trocá-lo, a todo o momento, por outro de montante igual ou superior, até à respectiva data de validade, mesmo que seja respeitante a outro parceiro ou serviço diferente do inicial desde que esteja no momento da troca a ser publicitado no Site. Por exemplo pode livremente trocar-se um cupão experiência respeitante a serviços de beleza por um cupão experiência de serviço de hotelaria a prestar por Parceiros distintos, ou por qualquer outro cupão experiência independentemente do novo cupão experiência digital e multifuncional dizer respeito a serviços, produtos ou parceiros distintos da compra inicial.
1.5 Para efectuar a troca do cupão experiência deverá entrar na sua área privada no Site e escolher a experiência que deseja, pode também efectuar a troca entrando em contacto com o apoio ao cliente.
1.6 A Cherryblue é a única responsável por assegurar a veracidade e a legalidade do conteúdo das promoções e das menções publicitárias que as mesmas contenham.
1.7 Aos serviços do cluber.descontos.pt aplicam-se exclusivamente as condições de utilização indicadas nos próprios cupões e nestes Termos e Condições. Os Termos e Condições são aceites com a confirmação de compra.

2. Aquisição de descontos ou produtos

Como adquirir descontos no Site:

2.1 Aquisição de descontos
- 2.1.1. Faça login com o seu email e password de assinante.
- 2.1.2 Escolha a quantidade desejada de descontos.
- 2.1.3 Confirme o seu nome e endereço de e-mail e as informações de pagamento.
- 2.1.4 A entrega da sua ordem de compra efetiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao premir a tecla "comprar".
- 2.1.5 Caso tenhamos registado com sucesso o seu pagamento, procederemos ao envio do cupão por e-mail.
- 2.1.6 Imprima o cupão e resgate o mesmo junto do Parceiro responsável pela publicidade.
2.2 Aquisição de produtos
- 2.2.1 Na página inicial confirme com a tecla "comprar";
- 2.2.2 Selecione os detalhes do seu produto (cores e tamanhos);
- 2.2.3 Escolha a quantidade desejada de produtos com desconto;
- 2.2.4 I Confirme o seu nome e endereço de e-mail e as informações de pagamento;
- 2.2.5 A entrega da sua ordem de compra efetiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao premir a tecla "comprar";
- 2.2.6 Decorrido o prazo da campanha enviamos a ordem de compra ao parceiro/marca que procede ao envio do produto no prazo definido no cupão de desconto;
- 2.2.7 O cupão serve como garantia de compra dos produtos.

3. Prazos de entrega e envio de produtos

3.1 Salvo indicação em contrário na oferta do produto, o prazo standard de envio de produtos são 15 dias úteis após a data de confirmação de compra;
3.2 Em casos excecionais poderá ser necessário a ampliação do prazo de entrega;
3.3 Os produtos serão enviados para a morada indicada no ato de compra;
3.4 O utilizador é responsável por manter os seus registos atualizados no Site bem como indicar telefone de contacto válido;
3.5 O cliente é responsável por rececionar o produto, caso não o faça poderá incorrer em gastos para lhe ser enviado, novamente, o produto.

4. Direito e Instruções de revogação

4.1 Direito de revogação

O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do cupão, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, com início na emissão do cupão, em caso de compra de cupão de desconto, ou na data de receção do produto, em caso de compra de produto, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

A revogação deve ser dirigida a:
Cherryblue, Lda
Centro Empresarial Torres de Lisboa,
Rua Tomás da Fonseca, Torre G, Piso 1
1600-029 Lisboa

Ou para o e-mail: cluber@descontos.pt
Após a receção do pedido de revogação o apoio ao cliente responderá com as instruções para a correta devolução dos bens e produtos em posse do cliente.
Para a correta devolução dos bens e produtos é necessário anexar o formulário de resolução que será remetido pelo apoio ao cliente no e-mail de resposta.

4.2 Consequências da revogação

4.2.1 Caso o cupão já tenha sido resgatado no todo ou em parte, antes de decorrido o prazo de revogação, considera-se que o utilizador aceitou as condições da oferta e abdica da revogação da mesma.
4.2.2 Em caso de revogação, o produto adquirido deve ser enviado para a morada a indicar na altura da aprovação da revogação por parte do apoio ao cliente do clube.record.pt.
4.2.3 O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro dos seguintes prazos:
- 14 (catorze) dias a contar da data em que o consumidor informar da decisão de resolução de contrato (compras efetuadas por cartão de crédito);
- 14 (catorze) dias após o consumidor informar a Cherryblue dos dados bancários para procedimento de devolução (compras pagas com Multibanco ou transferência bancária);
- 14 (catorze) dias após a correta receção do produto por parte do Parceiro ou da Cherryblue.

4.3 Custos Inerentes à revogação

4.3.1. Em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, incumbe ao consumidor suportar a totalidade dos custos de devolução dos produtos.
4.3.2 Quando não for possível devolver os produtos por correio normal, pode o fornecedor recolher o bem desde que o fornecedor assim o entenda e o custo de devolução tenha sido previamente pago pelo consumidor.
4.3.3 O Parceiro ou a Cherryblue assumem os custos de devolução do produto quando o mesmo não esteja de acordo com o que adquiriu, tenha defeitos visíveis ou esteja claramente danificado (excluindo-se embalagens). Caso o produto esteja em perfeitas condições cabe ao cliente assumir os encargos da devolução e garantir que o produto foi efetivamente entregue na morada indicada aquando do pedido de revogação.

4.4 Condições das devoluções

4.4.1 Não serão aceites revogações de produtos com marcas de uso, que não tenham as embalagens originais, que as embalagens originais ou o próprio produto estejam danificados.
4.4.2 O consumidor tem até 14 (catorze) dias após a aceitação da revogação, por parte da Cherryblue, para devolver os bens ou produtos adquiridos, acompanhando o mesmo da folha de resolução. Cabe ao consumidor fazer prova que efetuou a devolução do bem no prazo estipulado pela lei.
4.4.3 Não são aceites devoluções de produtos com data de receção superior a 14 dias consecutivos após a data de acordo da revogação.
4.4.4 Está expressamente excluíada a possibilidade de devolução das seguintes tipologias de produtos:
- Produtos de cosmética e perfumaria assim como produtos de higiene pessoal que selante das embalagens esteja violado;
- CDs, DVDs, BluRays ou qualquer outro suporte digital que tenha conteúdos digitais e onde as suas embalagens estejam manuseadas e com selo violado;
- Produtos que tenham sido alterados a pedido do cliente, ou produzidos especificamente para um determinado pedido;
- Produtos personalizados de acordo com a especificação do cliente;
- Produtos de cariz íntimo como por exemplo lingerie, boxers, bikinis, meias, laminas, escovas, entre outros;
- Produtos de eletrónica que tenham sido manuseados e que tenham sido alvo de configurações específicas por parte do utilizador;
- Artigos de cozinha e lar, só são aceites para revogação se selados, por motivos de protecção da saúde e/ou de higiene.
4.4.5 Poderão ser restituídos valores parciais caso haja utilização parcial dos produtos e serviços conexos publicitados no Site.

4.5 Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, identificamos as entidades a quem pode recorrer:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Ou ainda de acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, pode também aderir a um centro de arbitragem de consumo.

Assim em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, através da plataforma Online Dispute Resolution, com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais de contratos de serviços e venda acedendo, para tal, ao seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.

Poderá aceder a mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

5. Período de validade dos cupões

A duração da venda de um cupão está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta. Decorrido esse prazo, já não será possível utilizar o seu desconto ou trocá-lo por outro que esteja disponível.

6. Condições para a realização da venda / pagamento do cupão

6.1 O contrato de compra do cupão experiência digital e multifuncional só terá lugar caso a Cherryblue possa registar com êxito o pagamento do utilizador. A venda do cupão experiência também não se realizará se o pagamento não for bem sucedido à primeira tentativa (por exemplo, porque a conta indicada não existe, não tem cobertura, porque o número de cartão de crédito está errado ou o cartão de crédito atingiu o seu limite).
6.2 O pagamento por parte do utilizador tem lugar imediatamente após a introdução das informações de pagamento.
6.3 Após a boa cobrança o cupão experiência digital e multifuncional fica disponível automaticamente para os utilizadores.

7. Envio do cupão / Direito ao cupão

7.1 O cupão experiência digital e multifuncional é enviado por e-mail, após a aquisição com êxito, para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador no acto da encomenda. O cupão será expedido assim que o pagamento estiver registado.
7.2 Todos os cupões possuem dois números de código que o Parceiro verificará aquando do resgate. O cupão experiência digital é multifuncional e pode ser transferido para outra experiência publicitada no Site. Não é permitida a reprodução, edição ou manipulação dos cupões. Em caso de suspeita fundamentada de reprodução não autorizada, o descontos.pt reserva-se o direito de transmitir ao respetivo Parceiro os dados guardados e de proceder às necessárias medidas legais.
7.3 Salvo disposição em contrário, cada cupão só pode ser utilizado uma vez (ou compra de produto) junto dos Parceiros. Se o valor do cupão não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca. Não é possível um reembolso parcial de cupões.
7.4 Salvo disposição em contrário, o cupão experiência não dá direito ao uso de serviços ou aquisição de produtos num determinado momento, portanto o momento de prestação de serviço e resgate do cupão experiência terá de ser combinado individualmente com cada Parceiro.
7.5 Caso o cupão indique um prazo de validade, o cupão só poderá ser resgatado ou trocado dentro desse prazo de validade. Após o prazo de validade, o cupão não pode ser utilizado ou trocado.

8. Instruções de Troca e devolução de Produtos

8.1 Caso necessite de trocar ou devolver o seu produto deve informar por escrito o apoio ao cliente da Cherryblue (cluber@descontos.pt), informando, para o efeito, o e-mail do utilizador e o motivo da troca.
8.2 Após a troca ou devolução ser autorizada, deve remeter o produto na sua embalagem original e sem uso para a morada que será indicada pelo apoio ao cliente;
8.3 Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos utilizados, com embalagens danificadas ou que não permitam a venda do produto a outro cliente;
8.4 Cabe ao cliente assumir os custos de devolução e receção da troca;
8.5 Caso não seja possível a troca do produto (por motivos de ruptura de stock ou outros), serão aplicadas as condições descritas no ponto 5.7.

9. Garantia dos Produtos

9.1 Todos os produtos têm a garantia de 3 anos salvo indicações em contrário na embalagem, cupão ou no Site.
9.2 O cupão emitido serve de documento de atestado de garantia e considera-se a data de aquisição do produto para início da garantia.
9.3 A garantia é da responsabilidade do Parceiro que publicita no Site.

10. Responsabilidade

10.1 A Cherryblue garante que o Parceiro aceita o resgate do cupão experiência, na data em que o utilizador apresentar o cupão antes do início da prestação do serviço.
10.2 A Cherryblue não assume qualquer garantia relativamente aos produtos adquiridos pelo utilizador directamente ao Parceiro ou por prestações de serviços a que o utilizador recorra em contacto directo com o parceiro. Os serviços são prestados pelos Parceiros ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que a Cherryblue não responde perante o utilizador por violações de obrigações do Parceiro na prestação de serviços.
10.3 Caso surjam problemas com o resgate do cupão ou com a prestação do serviço, o descontos.pt compromete-se a encontrar uma solução benéfica para o Utilizador. Em tal caso, escreva-nos para o e-mail cluber@descontos.pt.
10.4 A obrigação de emissão de factura referente ao cupão experiência digital multifuncional é da responsabilidade do Parceiro aquando do seu resgate efectivo, independentemente de ter efectuado a troca do cupão experiência digital multifuncional para qualquer outro serviço distinto do inicialmente publicitado sendo essa obrigatoriedade transmitida para o Parceiro final que resgatou o cupão digital.

11. Funcionalidade e disponibilidade do Sítio Web

À Cherryblue reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular a qualquer momento as funcionalidades da página Web, desde que estas não sejam necessárias para concretizar contratos de compra já celebrados. Embora a Cherryblue se esforce por prestar o seu serviço sem que ocorram problemas técnicos, as possibilidades de utilização podem ser limitadas e/ou temporariamente interrompidas, nomeadamente por trabalhos de manutenção, atualizações e/ou outros problemas. Eventualmente, poderão ocorrer perdas de dados. A Cherryblue não assume por isso qualquer garantia relativa à disponibilidade do serviço ou à ausência de problemas técnicos ou perda de dados, que não lhe digam diretamente respeito.

12. Direitos de autor

À Cherryblue reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por "propriedade protegida"). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito da Cherryblue. As informações, imagens e textos publicados são previamente aprovados pelos parceiros que aferem a veracidade dos serviços publicitados.

13. Alterações das condições de utilização

13.1 A Cherryblue pode atualizar estas condições de utilização de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador será notificado das alterações em suporte duradouro passando a nova redação a ser vinculativa 10 dias após ter sido dado conhecimento da mesma ao Utilizador, em suporte duradouro, sem que este expressamente se oponha à nova redação.
13.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre a Cherryblue e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se a Cherryblue tiver informado por suporte duradouro o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 2 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar. As alterações contratuais serão comunicadas previamente ao utilizador no prazo mínimo de 30 dias.
13.3 Reservamos o direito de rectificar o preço e/ou anular a compra a qualquer momento se houver erro tipográfico.

14. Invalidade Parcial

Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível por outros motivos que não os constantes dos artigos 21º e 22º do Decreto-Lei n.º 446/ 85, a validade das demais disposições do presente contrato não será afetada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico e económico, corresponda à disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global do contrato.

15. Direito aplicável / Foro

15.1 O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.